Projeto de Lei Complementar aprovado na Câmara dos Deputados (04/10) eleva o teto do Simples Nacional para 4,8 milhões e amplia para 120 meses o prazo para parcelamento de débitos Confira os principais pontos: 1 – Novo limite anual de receita bruta para a EPP: R$ 4,8 milhões; 2 – Novo teto anual do MEI: […]
A Receita Federal participou ontem da Operação Livro Aberto, de combate ao descaminho em rede de lojas da capital que comercializa, dentre outros, aparelhos e acessórios de videogames, hd’s externos, calculadoras e demais produtos eletrônicos com suspeita de terem sido introduzidos no Brasil sem o devido pagamento de tributos. A operação ocorreu concomitantemente em vinte […]
No dia 8 de Setembro, foi publicada novas versões para Conhecimento de Transporte (CTe) e Manifesto de Documentos Fiscais (MDFe). A versão 3.00, para ambos, traz atualizações das especificações e critérios técnicos dos documentos. Ambos documentos estão previstos para entrar em homologação no dia 03 de Outubro de 2016. A previsão para início de vigência em produção […]
A Receita Federal do Brasil informou recentemente que, a partir deste mês de setembro, irá notificar as empresas do Simples Nacional que possuem débitos tributários ou previdenciários e, caso esses não sejam pagos, haverá na sequência o procedimento de exclusão por oficio de pessoas jurídicas optantes pelo regime simplificado de tributação. “É imprescindível que os […]