A partir do dia 1o de Janeiro de 2019, começa a valer o Decreto 46.087, homologado em 30 de maio de 2018, no qual se torna obrigatório o uso de terminais TEF (Transferência Eletrônica de Fundos) em vendas realizadas com cartões de crédito e débito. Com isso, os aparelhos TEF passam a integrar obrigatoriamente os instrumentos contábeis de uma série de estabelecimentos […]
O número total de contribuintes baianos do ICMS emissores da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) cresceu 29,9% em vinte dias, ao passar dos 33,2 mil registrados em 31 de dezembro de 2018 para 43,2 mil até dia 20 de janeiro. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), o avanço está relacionado […]
Obrigatoriedade passou a vigorar dia 1º de janeiro. Os estabelecimentos obrigados a aderir à NFC-e mas que não emitirem o documento poderão ter a inscrição estadual tornada inapta. Já está em vigor a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) pelos contribuintes baianos do Simples Nacional inscritos no Cadastro do ICMS, ou […]
A NFC-e já é uma realidade para os contribuintes baianos. Aqueles que, quando obrigados por Lei, não se adequarem poderão ter suas inscrições inaptas (inciso XVI do Art. 27 do Regulamento do ICMS). Empresa que descumprir emissão obrigatória de NFC-e pode ficar inapta. Atualmente, 19.419 empresas emitem a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica em toda a Bahia. Cerca […]